Política de Reembolso

Esta Política de Reembolso regula as condições aplicáveis aos pedidos de reembolso relacionados à aquisição de produtos digitais na plataforma Jogos Misteriosos, operada pela empresa NOTORIOUZ NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.323.710/0001-30.

Ao realizar uma compra, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui estabelecidos.

1. Natureza dos Produtos

A Jogos Misteriosos comercializa exclusivamente produtos digitais compostos por:

  • Códigos de saldo digital resgatáveis nas plataformas Xbox, Steam, Nintendo e PlayStation;
  • Produtos entregues eletronicamente, de forma automatizada e rastreável.


2. Sobre o Direito de Arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias corridos.

Entretanto, para produtos digitais entregues e consumíveis por natureza, como códigos de saldo, o direito de arrependimento não se aplica após o envio, de acordo com o disposto no artigo 49 combinado com o artigo 10 da Lei nº 8.078/1990 e interpretado à luz da legislação vigente.

Assim, uma vez enviado o código de saldo digital ao e-mail informado pelo cliente, não será possível a realização de reembolso.

3. Casos Elegíveis para Análise de Reembolso

O reembolso poderá ser analisado apenas nas seguintes situações:

  • Não entrega do produto dentro do prazo máximo estipulado (salvo em casos de atraso justificado e previamente informado ao cliente);
  • Erro comprovado na entrega (envio de código inválido ou código que não funcione conforme descrito);
  • Inconsistência nas transações atribuíveis exclusivamente à Jogos Misteriosos.


Importante: Cada caso será individualmente analisado, mediante apresentação de comprovação adequada por parte do cliente.

4. Procedimento para Solicitação de Reembolso

Para solicitar a análise de reembolso, o cliente deverá:

  • Entrar em contato com a Central de Atendimento
  • Informar nome completo, e-mail utilizado na compra, número do pedido e descrição detalhada do ocorrido;
  • Anexar documentos comprobatórios (prints, e-mails de confirmação, etc.).

O prazo para resposta inicial é de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação completa.

5. Condições Inexistentes de Reembolso

Não será considerado elegível para reembolso:

  • Casos em que o código foi entregue corretamente, mas o cliente alegar insatisfação com o bônus promocional recebido;
  • Casos em que o cliente não observar o prazo padrão de entrega (de até 24 horas úteis após confirmação do pagamento);
  • Casos de arrependimento após o envio do código digital.

6. Disposições Finais

Ao concluir a compra, o cliente declara estar ciente de que:

  • A entrega dos produtos digitais pode ocorrer em um ou mais códigos, conforme atribuição do bônus promocional.
  • A ausência de códigos adicionais significa que o bônus atribuído foi de valor zero, hipótese prevista nas condições de compra.
  • A Jogos Misteriosos reserva-se o direito de alterar esta Política de Reembolso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site.

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