Esta Política de Reembolso regula as condições aplicáveis aos pedidos de reembolso relacionados à aquisição de produtos digitais na plataforma Jogos Misteriosos, operada pela empresa NOTORIOUZ NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.323.710/0001-30.
Ao realizar uma compra, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos aqui estabelecidos.
1. Natureza dos Produtos
A Jogos Misteriosos comercializa exclusivamente produtos digitais compostos por:
2. Sobre o Direito de Arrependimento
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias corridos.
Entretanto, para produtos digitais entregues e consumíveis por natureza, como códigos de saldo, o direito de arrependimento não se aplica após o envio, de acordo com o disposto no artigo 49 combinado com o artigo 10 da Lei nº 8.078/1990 e interpretado à luz da legislação vigente.
Assim, uma vez enviado o código de saldo digital ao e-mail informado pelo cliente, não será possível a realização de reembolso.
3. Casos Elegíveis para Análise de Reembolso
O reembolso poderá ser analisado apenas nas seguintes situações:
Importante: Cada caso será individualmente analisado, mediante apresentação de comprovação adequada por parte do cliente.
4. Procedimento para Solicitação de Reembolso
Para solicitar a análise de reembolso, o cliente deverá:
O prazo para resposta inicial é de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação completa.
5. Condições Inexistentes de Reembolso
Não será considerado elegível para reembolso:
6. Disposições Finais
Ao concluir a compra, o cliente declara estar ciente de que:
Jogos Misteriosos. Surpreenda-se. Jogue como nunca.